O ABONO SALARIAL

O governo propagandeia que a proposta da Reforma da Previdência Social veio para acabar com os privilégios, o que a tornaria mais justa e igualitária.

Mas ao observarmos os dados desagregados por item de despesas, não é o que se constata, pelo contrário. Os cortes na previdência rural e nos Benefícios de Prestação Continuada (BCP) são bem evidentes e divulgados. Nos benefícios ao Trabalhador Rural, a maior rigidez nos critérios de elegibilidade contrasta com a benevolência com que o Governo trata os grandes produtores rurais, com parcelamentos generosos ou até mesmo perdões de dívidas.

No caso do BCP, ao incluir no mesmo item de despesa o abono salarial, quando da apresentação da PEC – O6, a magnitude do valor e o número de trabalhadores atingidos passou desapercebida e, abono salarial é benefício e não tem nada a ver com previdência social.

Nas regras atuais, o abono salarial do PIS/Pasep é pago anualmente para quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano; ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês e está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos.

Até 2015, o benefício do abono no valor de um salário mínimo (SM) era concedido, dentro desses critérios a todos os trabalhadores, independente de terem trabalhado um ou doze meses. A partir de 2015, o benefício passou a ser proporcional ao tempo trabalhado. O trabalhador que apenas teve um vínculo de 30 dias tem o direito a 1/12 avos de um SM.

Na proposta da Reforma da Previdência, apenas os trabalhadores com ganho até um SM teriam direito ao benefício do Abono Salarial.

Segundo o Instituto Fiscal Independente do Senado Federal (IFI), a partir de dados coletados no Ministério do Trabalho entre 2010 a 2017, em média 5,6% da população ocupada formal (2,6 milhões de trabalhadores) recebiam até 1 SM, enquanto 44,6% (cerca de 21 milhões de pessoas) recebiam entre mais que 1 até 2 SM.

Segundo os dados do Governo Federal, ao retirar abono de quem ganha até dois SM, pretendem economizar R$ 169,4 bilhões em dez anos, ou 13,7% da economia total de R$ 1,236 trilhão projetada até 2020 caso todas as alterações propostas pela PEC-06 forem aprovadas na íntegra.

O IFI estimou o corte de R$ 150,2 bilhões para o abono salarial e de R$ 28,7 bilhões para o BPC, nos mesmos dez anos.

Na ótica míope dos cortes de despesas, o governo justifica o corte no abono salarial ao afirmar que o sentido de complementação de renda perdeu a razão por conta da valorização do SM e determinou a elevação do volume de recursos despendidos.

Em relação ao volume total, a partir de 2016 com as mudanças do ano anterior, as despesas foram constantes na ordem de 17,1 bilhões de reais.

Os 21 milhões de brasileiros que ganham entre 1 e 2 salários mínimos não podem ser considerados como privilegiados. A retirada do abono salarial longe de ser uma medida para sustentabilidade da Previdência Social, significa a retirada anual de 17 bilhões da economia, com retorno de praticamente a metade deste valor na forma de tributos.

Os resultados dessa política de austeridade fiscal, com foco único das despesas, que produz a estagnação do Consumo, principal vetor para retomada da atividade econômica, torna-se cada vez mais evidente.

Nesta segunda feira (6/5) no Boletim Focus, analistas de mercado consultados pelo Banco Central projetaram crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 1,49% em 2019. Há 4 semanas, o esperado era 1,97%, e no início do ano 2,5%. A queda de estimativas se dá pela 10ª semana seguida.

Diferente do discurso do governo Bolsonaro, expresso por seu guru econômico, o Ministro Paulo Guedes, a Reforma da Previdência não será a pedra mágica a promover a redenção da economia, e a continuidade da mesma política econômica dos últimos anos, apenas produzirá os resultados pífios do PIB e a manutenção das altas taxas de desemprego.