A FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A proposta de Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro apoia-se na premissa que a Previdência Social é a principal responsável pelo desiquilíbrio fiscal, sendo seu custeio insustentável no médio prazo. A legitimidade da proposta é sustentada por meio do discurso do combate aos privilégios.

Mas onde estão os dados primários, as memórias de cálculos que sustentam a necessidade da Reforma da Previdência?

Quem vai arcar com a economia dos 1,1 trilhões preconizados pelo governo, privilegiados ou a grande maioria da população, em especial os mais pobres?

Em resposta a pedido do Jornal Folha de São Paulo para acesso aos dados estatísticos e econômicos que sustentam a Reforma da Previdência, a Secretaria de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia ao negar o pedido, informou que os dados foram classificados com nível de acesso restrito.

O Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que serviram de base para a Proposta de Emenda à Constituição da Previdência. O cidadão afetado diretamente pelas alterações em pensões e aposentadorias não poderá ter acesso aos documentos, e nem especialistas e parlamentares.

Nas palavras textuais do atual presidente do IPEA, Carlos Doellinger, em recente entrevista para o Jornal Folha de São Paulo: “Já a reforma da Previdência tem por trás, vamos dizer entre aspas, um saco de maldades”.

A premissa básica para justificar o saco de maldades sobre pensionistas e aposentados, é colocar o gasto da Previdência como principal responsável por um déficit fiscal insustentável.

QUESTÃO FISCAL

Ao observar a evolução das receitas e despesas do Governo Central (Tesouro, Previdência Social e Banco Central) entre 1997 a 2018 pode-se constatar que até 2013 ocorreram sucessivos superávits nas contas primárias (que não incluem juros), ou seja, as receitas superaram as despesas em cerca de R$ 100 bilhões todo ano em valores atuais.

A partir de 2014, com a economia em recessão em 2015 e 2016 de 7,5% e estagnada em 1,1% em 2017 e 2018, as receitas seguem uma trajetória de forte queda, enquanto as despesas estabilizam. Assim, o principal determinante para o déficit nas contas primárias está na recessão/estagnação econômica.

Se considerarmos os juros, como se faz internacionalmente, em 2018 a despesa com juros atingiu R$ 379 bilhões, ocasionando um déficit nominal (inclui juros) de R$ 487 bilhões, ou seja, os juros representaram 77,8% (!) do déficit devido às elevadas taxas de juros da dívida.

SEGURIDADE SOCIAL

A previdência social é vista pelo governo e por analistas do mercado financeiro de forma isolada a ser financiada pelas contribuições de empregados e empregadores. Com essa visão, toda despesa que superar as receitas é considerada como déficit a ser coberto pelo poder público.

Além de ignorar que a Previdência Social integra junto com a Saúde e Assistência Social a Seguridade Social, com recursos equivalentes a 13% do PIB, metade do INSS e metade de outras fontes (artigos 194 e 195 da Constituição), o discurso hegemônico da necessidade de Reforma da Previdência, também, ignora que os recursos transferidos aos beneficiários e familiares, retornam à atividade econômica via consumo, gerando crescimento e arrecadação ao setor público de cerca de 5% (!) do PIB.

Segundo o IBGE, para cada beneficiário direto há 2,5 beneficiários indiretos, membros da família. Dessa forma, a Previdência urbana e rural mais os benefícios assistenciais beneficiam, direta e indiretamente, 86 milhões de pessoas!

Estudo da ANFIP (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal), “A Previdência Social e a Economia dos Municípios”, apontou que em 2010, 3.875 cidades contaram com pagamentos da Previdência superiores ao do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou seja, quase 70% do total.

Em relação a ampliação dos gastos da Previdência Social determinados pela Curva Demográfica, o envelhecimento da população, além da total falta de transparência nas projeções, omite-se o fato da diminuição dos gastos com a população jovem, que vem sendo reduzida desde antes de 2000.

No curto prazo, o pacote de maldades da Reforma da Previdência afetará a maioria da população que ganha até 3 salários mínimos e, de forma ainda mais cruel, aqueles que necessitam da Previdência Social para sobrevivência.

No médio e longo prazo, seus efeitos positivos são tão incertos quanto os seis milhões de empregos prometidos pelo Governo Temer quando da implementação da Reforma Trabalhista.

Ao decretar o sigilo Bolsonaro prepara mais um golpe ao atropelar o Congresso e a sociedade com essa malfadada proposta de reforma da previdência. Felizmente a sociedade está atenta a mais essa maldade e a reação é cada vez maior contra essa reforma.