O FIM DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO (SM)

No dia 15, ao apresentar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para 2020, o Governo usou como base de cálculo a projeção do Salário Mínimo de 1.040 reais, apenas com a correção da inflação, sem aumento real. Assim, decreta o fim da política de valorização do SM.

Iniciada em 2007, essa política, com as regras confirmadas nas leis em 2011 e 2015 (Lei 13.152/2015), vigorou até janeiro deste ano e estabeleciam os reajustes do SM a partir da correção da inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) verificada dois anos antes.

Sem a política de valorização do SM, com apenas a correção da inflação do período anterior, o salário mínimo seria hoje de apenas 575 reais.

Qual a importância da valorização do SM?

✓ Serve de proteção às categorias mais vulneráveis do mercado de trabalho, que constituem a base da força de trabalho;

✓ Combate a pobreza, pois eleva a renda dos trabalhadores e de suas famílias;

✓ Serve de referência para os baixos rendimentos do trabalho em geral, não apenas aos trabalhadores formais diretamente beneficiados;

✓ Exerce poder de propagação na organização da escala de remunerações;

✓ Reduz as diferenças entre as regiões;

✓ Serve como piso para os benefícios da Seguridade Social, beneficiando as pessoas de maior vulnerabilidade, inclusive aquelas que recebem benefícios sociais; e

✓ Amplia o poder de consumo, com ênfase naqueles de menor rendimento, o que estimula à atividade econômica.

Adam Smith, o “pai do Liberalismo Econômico”, considerava a remuneração mínima como um ponto de vista moral na formação de preços, razão pela qual o SM deveria ser fixado acima do patamar de subsistência.

Além da justiça social, existem os impactos positivos da valorização do SM na economia. Segundo os dados do DIEESE, aproximadamente 48 milhões de pessoas tem sua remuneração referenciada pelo SM. Assim, para cada 1 real a mais no SM são injetados por ano 624 milhões de reais na economia, pois vai diretamente para o incremento do consumo das famílias.

Ao considerar a tributação média sobre consumo de 53,9 %, como carga incidente sobre aqueles de renda familiar até 2 SM, conforme Ipea - Comunicado da Presidência nº 22, existe o retorno de 336 milhões aos cofres públicos.

Indiferentes a qualquer conceito de justiça social, a política econômica ultraliberal do atual Governo, com maior intensidade, dá continuidade na agenda Reformista do Governo Temer. Uma agenda com foco na austeridade fiscal, que corta direitos dos trabalhadores e dos cidadãos, em geral.

Formado por um tripé articulado, as Reformas do Teto dos Gastos Públicos, a Trabalhista e a da Previdência Social reduzem recursos que se destinam às camadas de menor renda, o que além de agravar o problema social atentam contra o crescimento econômico e vão contra o artigo 6º da Constituição de 88, que trata dos direitos sociais:

“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”