SEGURIDADE SOCIAL – "A Farsa do Governo"

O diagnóstico que norteia a política econômica deste governo passa pela aprovação da reforma da Previdência Social com a imposição de idade mínima para aposentadoria e novas exigências que tornam menores os valores das aposentadorias e maior o tempo necessário para as pessoas poderem se aposentar. Sem isso, segundo o governo, o sistema previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada se torna insolvente. Assim, essa reforma seria fundamental para garantir a saúde fiscal de longo prazo, necessária para tranquilizar os investidores.

Ocorre que o governo não divulga estudo que dê transparência ao que afirma e só argumenta com dados do envelhecimento da população e redução da relação entre população laboral e população idosa, o que é verdade, mas falta provar o impacto futuro disso. É necessário discutir essa questão e trazer o debate ao alto nível que a sociedade exige, pois mexe profundamente com milhões de pessoas que seriam afetadas com a proposta que o governo vem defendendo.

A Previdência Social junto com a Saúde e a Assistência Social integram o sistema de proteção social denominado Seguridade Social (art. 194 da Constituição) e tem como fontes de financiamento um sistema tripartite à semelhança do modelo europeu: trabalhadores, empresas e governo. Na Europa o governo participa com 45% desse financiamento.

O artigo 195 da Constituição define as seguintes fontes:

* Trabalhadores: desconto entre 8% e 11% no holerite limitado ao teto previdenciário;

* Empresas: 20% sobre o total da folha de pagamento; e

* Governo: PIS, PASEP, COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Imposto de Importação e Concursos e Prognósticos (Loterias).

Entre 2000 e 2007 a participação do governo foi em média de 60%. A partir de 2008 acaba a CPMF, que era fonte da Seguridade Social (perda de R$ 70 bilhões atuais ou 1,3% do PIB), e a participação cai para a média de 54% entre 2009 e 2013. A partir de 2014, com a crise, cai para 49%. Passada a crise, creio que deverá se estabilizar próximo a 50%.

Como essas receitas do governo suplantam em 2% do Produto Interno Bruto (PIB), as despesas com a Saúde e Assistência Social, a diferença contribui para a Previdência Social. Ao isolar a Previdência Social da Seguridade Social, o governo procura enganar a sociedade, deturpando a questão fiscal e ignorando a Constituição.

Nada a estranhar desse bando do Planalto.