NÃO MEXAM NA SEGURIDADE SOCIAL

É fundamental discutir com seriedade e espírito crítico a questão fiscal da Previdência Social. Dia 14/12 começa o processo da primeira votação na Câmara, previsto de encerrar dia 19.

A tese do governo, todos sabemos qual é: "ela é deficitária e vai quebrar". O argumento é a evolução demográfica que irá ocorrer com aumento substancial da população idosa e redução da relação entre população em idade laboral e população idosa dos atuais 5,6 para 1,7 em 2060.

SEGURIDADE SOCIAL

Vamos discutir à luz da Constituição essa questão. Para isso os artigos 194 e 195 tratam da Seguridade Social, onde estão inseridas a Previdência Social, Saúde e Assistência Social, à semelhança do modelo europeu tripartite no qual a Seguridade Social é financiada pelos trabalhadores, empresas e governo.

No artigo 195 estão definidas as fontes de financiamento da Seguridade Social: trabalhadores (INSS descontado no holerite); empresas (quota patronal de 20% sobre o total da folha de pagamento); e governo (PIS, PASEP, COFINS, CSLL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e LOTERIAS).

Como essas receitas do governo suplantam em muito as despesas com a Saúde e Assistência Social, a diferença contribui para a Previdência Social. O governo ao isolar a Previdência Social da Seguridade Social mostra má fé e ignora a Constituição.

Historicamente, as contas da Seguridade Social sempre foram superavitárias até 2015. Em valores reais (excluída a inflação) em 2016 teve déficit de R$ 10 bilhões e nos últimos doze meses encerrados em setembro o déficit foi de R$ 42 bilhões.

Sempre em valores reais de setembro, as despesas que vinham crescendo a um ritmo de R$ 40 bilhões por ano entre 2009 e 2014, foram reduzidas para a média de R$ 18 bilhões por ano a partir de 2015. Assim, os déficits são explicados principalmente pela perda de arrecadação devido à crise recessiva. Em valores reais essa perda atingiu R$ 493 bilhões! nos últimos três anos. Caso isso não tivesse ocorrido a Seguridade Social teria dado superávits de R$ 185 bilhões em 2015, R$ 172 bilhões em 2016 e R$ 185 bilhões nos últimos doze meses encerrados em setembro. Ver gráfico anexo.

PREMISSAS PARA PROJEÇÕES

É fundamental apresentar com clareza as premissas que são adotadas para as projeções, o que o governo não faz. São as seguintes para 2018 a 2060:

* Despesas com benefícios – R$ 22,4 mil por ano para a população com idade superior a 60 anos. É a média ocorrida desde 2011 com pequenas oscilações;

* Despesas com Saúde e Assistência social – R$ 1.187 por ano para a população total do país. É a média ocorrida desde 2013 com pequenas oscilações;

* Receitas de contribuições – 5,73% do PIB, média estável desde 2011;

* Receitas do governo - 5,83% do PIB, média estável desde 2011; e

* Crescimentos econômicos anuais sob três alternativas: 2,0%, 2,5% e 3,0%.

RESULTADOS DAS PROJEÇÕES

Em todas as alternativas de crescimento econômico ocorre um déficit crescente até um certo ano, quando atinge o pior resultado, passando depois a melhorar. Os resultados em relação ao PIB foram:

* Para PIB crescendo 2,0% ao ano, o pior resultado foi 2,2% em 2044. Em 2060 seria de déficit de 0,4%;

* Para PIB crescendo 2,5% ao ano, o pior resultado foi 1,1% em 2029. Em 2060 seria de superávit de 1,9% e;

* Para PIB crescendo 3,0% ao ano, o pior resultado foi 0,5% em 2024. Em 2060 seria de superávit de 3,7%.

CONCLUSÃO

A Seguridade Social é fiscalmente viável, mesmo para crescimentos econômicos modestos de 2,0% ao ano. A pior situação iria ocorrer em 2044, com déficit de 2,2% do PIB. As previsões alarmistas do governo são falsas e irresponsáveis.