Novos rumos (I) - SEGURIDADE SOCIAL

O governo afirma que, se não for feita nova reforma da Previdência Social (PS), não será possível no futuro garantir o pagamento dos benefícios previdenciários. Precisa provar, expondo as premissas e memórias de cálculo, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já fez isso? Não!

É enganoso tratar as contas da PS considerando como receita apenas a proveniente das empresas e dos trabalhadores, omitindo a do governo, como estabelece a Constituição.

Pela Constituição, a PS é parte integrante de um amplo sistema de proteção social, denominado Seguridade Social, junto com os direitos à Saúde, à Assistência Social e ao Seguro Desemprego. Foi inspirado no modelo tripartite adotado em grande parte dos países desenvolvidos, no qual trabalhadores, empregadores e Estado são igualmente responsáveis pelo seu financiamento.

Na Europa, em 2015, segundo a Eurostat, esse financiamento teve a seguinte participação: governo, 45%; empregadores, 35%; trabalhadores, 18%; e outros, 2%. No Brasil, a parte do governo está atualmente em 46%.

RECEITAS DE SEGURIDADE SOCIAL

A Constituição estabelece no artigo 195 as seguintes fontes de financiamento:

a) INPS dos empregados e das empresas;

b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL);

c) Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

d) Contribuição para o PIS/PASEP, para financiar o Programa de Seguro Desemprego e os de desenvolvimento do BNDES;

e) Contribuições sobre concurso de prognósticos;

f) Imposto de importação e;

g) Receitas próprias do Tesouro Nacional.

Para o governo poder cumprir a sua parte, foram criadas a COFINS e a CSLL.

De 2001 a 2015, a Seguridade Social foi superavitária, sempre acima de R$100 bilhões por ano. A partir de 2016 entra em déficit, pois, com a crise, as receitas despencam e a ameaça de nova reforma fez antecipar as aposentadorias, fatos esses criados e agravados pela irresponsabilidade e incompetência do governo.

SALÁRIO MÍNIMO (SM)

Outro grave erro do governo é não considerar o impacto do SM na arrecadação. Enxergam apenas o impacto na despesa com a área social.

Cerca de 48 milhões de pessoas têm no SM referência para a determinação de seus rendimentos, dos quais 23 milhões são beneficiários do INSS. Além disso, os pisos da Assistência, Previdência e Seguro Desemprego beneficiam outros segmentos populacionais pobres.

O SM irriga e amplia o consumo impulsionando o crescimento econômico e, por decorrência, à geração de empregos e toda a arrecadação.

Por último, há que se fazer auditoria independente no sistema de projeções de receitas e despesas previdenciárias para certificar se são confiáveis. Não eram quando foram testadas no Fórum da Previdência em 2007. Em questões que afetam dezenas de milhões de pessoas, a cidadania exige.

Está na hora de abrir a caixa preta.