O DESAFIO FISCAL (II)

Nos últimos três anos (2014-16), os juros foram responsáveis por 80,5% do déficit público e o déficit primário (receita menos despesa exclusive juros) por 19,5%. Esse último é que é informado normalmente pelo governo e pela mídia, que escondem os juros.

A política de manter historicamente elevada a Selic é a principal responsável pelos rombos crônicos das contas públicas. Enquanto essa grave distorção não for eliminada não se avançará na solução do equilíbrio fiscal. Mesmo o melhor resultado primário já obtido (3,8% do PIB em 2005) foi engolido por uma despesa com juros de 7,4% do PIB, causando um rombo fiscal de 3,6% do PIB naquele ano. Esse ano os juros podem alcançar 7,0% do PIB e o déficit primário 2,5% do PIB causando um déficit fiscal de 9,5% do PIB (7,0 + 2,5), portanto, mais aumento na dívida.

O segundo maior impacto para caminhar na direção do equilíbrio fiscal é o crescimento econômico. Ele é poderoso para alavancar a arrecadação por duas razões:

a) pela proporcionalidade que os tributos têm com a atividade econômica, acompanhando a evolução do PIB; e

b) pela redução da inadimplência, característica da maior pontualidade no cumprimento das obrigações tributárias pelas pessoas e empresas.

O problema é que vai levar tempo para retomar o crescimento econômico e esse impacto vai se diluir no tempo.

O terceiro impacto é no campo das despesas. O governo federal é responsável por apenas 36% da despesa pública não financeira (que exclui juros), ficando os restantes 64% a cargo de Estados e municípios. Sobre estes 64% a política econômica, e mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal, tem alcance limitado, pois cada ente federado define a meta fiscal que deseja. A realidade é que os governantes por razões políticas querem sempre realizar o máximo e são poucos os que se preocupam em racionalizar e economizar despesas, optando pelo caminho do maior endividamento.

Assim, a possibilidade de reduzir a despesa pública não financeira fica restrita aos 36% que são de responsabilidade do governo federal.

Ocorre que o orçamento dele é engessado em cerca de 90% por efeito da legislação em vigor. Assim, só cerca de 3,6% (10% de 36%) da despesa pública não financeira é passível da gestão fiscal. Uma parte expressiva desses 3,6% é constituída por investimentos, especialmente obras do PAC. O saldo do esforço fiscal, admitindo até uma boa gestão é, portanto, bem limitado. De qualquer forma se impõe contribuir com racionalização e maior priorização de despesas, contingenciando-as ao nível da arrecadação como prevê o artigo 9º da LRF (limitação de empenho).

Considerando a dificuldade de retomar o crescimento econômico, o tempo que isso pode demandar e o limite concreto das ações que podem alcançar a contenção da despesa pública, não resta outro caminho para pôr em ordem as finanças públicas senão colocar a Selic no seu devido lugar, ou seja, o nível da inflação de 4%.

Certamente não é tarefa fácil, só digna de verdadeiro estadista. Por mérito do mercado financeiro está arraigada na visão econômica dominante que quem controla a inflação é só o Banco Central e o instrumento para isso é a Selic. Afirmar o contrário é quase impossível.

Talvez mais difícil ainda seja enfrentar os interesses do mercado financeiro, que tem na Selic elevada parte importante do seu lucro. E, por último, mas não menos importante, os bancos, juntamente com o setor de alimentos e bebidas e as grandes empreiteiras são os maiores financiadores de campanhas eleitorais, segundo o jornal Valor Econômico. Enfrentar tudo isso é o desafio central para rumar na direção do desejado equilíbrio fiscal.