O DESAFIO FISCAL (I)

As análises econômicas costumam tratar as despesas de governo como influindo na inflação e no crescimento. Duas visões distintas: para uns o crescimento das despesas acarreta, principalmente, mais inflação e para outros, principalmente, mais crescimento econômico.

Para suportar essas assertivas, olham as despesas do governo federal como sendo o único ente da federação a realizar despesas, desconsiderando os demais entes (Estados e municípios), que respondem por 64% da despesa não financeira (que exclui juros) do setor público, o que empobrece as análises e suas conclusões.

Sob a ótica da demanda por bens e serviços, o Produto Interno Bruto (PIB) é calculado pela soma do consumo das famílias, consumo do governo (federal, estadual e municipal), dos investimentos, da exportação e menos da importação. Assim, uma variação para mais ou para menos do consumo do governo, ou seja, da despesa púbica, repercute no mesmo montante na formação do PIB.

Por outro lado, a elevação das despesas do governo injeta mais recursos na economia elevando a procura por bens e serviços e, se essa elevação não for acompanhada de igual montante de oferta, irá certamente ocorrer mais inflação.

Vale, também, observar que elevar despesa pública que conduza a déficit fiscal, como ocorre cronicamente no País, redunda em elevação do endividamento a menos que esse déficit seja coberto por emissão monetária. Normalmente o que ocorre é mais emissão de títulos da dívida pública, o que acarreta aumento da despesa com juros num verdadeiro ciclo vicioso. Assim, há que avaliar se o crescimento de despesa, que cause elevação do déficit, em que medida pode agravar a já péssima distribuição de renda e riqueza das pessoas, face ao rentismo dominante.

Historicamente, o setor público sempre registrou déficits nominais elevados, piorando a relação dívida/PIB e a despesa com juros.

Há que mudar radicalmente a política e a gestão fiscal do setor público. Não apenas do governo federal, mas, também de Estados e municípios. A aprovação do Senado (perdoando dívida dos Estados e grandes municípios com a União) é um tiro potente contra as finanças públicas e uma afronta ao coração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 35. Isso reduziu ainda mais o resultado primário (receitas menos despesas exclusive juros) e elevou a dívida e os juros do setor público.

Para colocar em ordem as finanças públicas, a primeira e imediata decisão é a redução da Selic ao nível da inflação como fazem os países que estão enfrentando as consequências da crise de 2008.

O argumento de que a Selic tem que ser mantida elevada e crescendo para combater a inflação só se aplica sobre 20% do IPCA, pois 80% da inflação brasileira não passa pela porta do Banco Central, como venho afirmando em vários artigos. Esses 80% correspondem à inflação de serviços, que tem peso de 35% no IPCA; de alimentos e bebidas, com peso de 25%; e dos preços monitorados pelos governos federal, estadual e municipal, com peso de 20%. A Selic não influi neles.