JUROS x PREVIDÊNCIA SOCIAL

"Há excesso de despesas sociais derivados da Constituição, que não podem ser mantidas pelo Estado sob pena de estourar as contas públicas", afirma o governo Temer, certo de que há muitos anos tais despesas vêm sufocando o crescimento da economia. Então, para frear essa tendência, o país agora tem suas despesas congeladas por 20 anos - exceto, é claro, os JUROS, cuja elevação permanece livre.

Ao mesmo tempo, o governo quer também mexer na Previdência Social, estabelecendo idade mínima de 65 anos para ambos os sexos e desvinculação do piso previdenciário do salário mínimo. A própria base de sustentação do governo vem propondo do Congresso emendas que visam à flexibilização destas reformas.

Afora a delicada questão política dessas propostas, o congelamento acirra a disputa por recursos no interior da demanda social, que cresce não apenas pelo déficit histórico em quantidade e qualidade, mas também pelo crescimento demográfico da demanda. Isso é nitroglicerina pura para a explosão social.

Este governo parece não levar em conta que a maior despesa pública e a que mais cresce são os juros da dívida. Em 2015, o déficit da Previdência foi de R$85bi. Com juros, atingiu R$502bi (seis vezes mais!). Nos últimos 20 anos, em termos reais, enquanto a despesa com a Previdência Social cresceu 228%, a despesa com juros foi mais que o dobro disso: 579%. Os juros causaram 82% do déficit público em 2015.

É fundamental considerar isto tudo antes de criticar as despesas sociais, que beneficiam a maioria da população. Justifica-se o foco fiscal na anomalia dos juros que beneficiam aos bancos e uma minoria da população (a de maior renda).

Além disso, quando se restringem despesas sociais do governo, reduz-se a atividade econômica e, assim, coloca-se outra barreira à desejada retomada do crescimento econômico, além de causar uma redução de igual valor no PIB Produto Interno Bruto.

PREVIDÊNCIA

É muito alto o índice de rejeição da sociedade à proposta do governo de retirar direitos da maioria da população, o que poderá trazer séria derrota do governo no Congresso.

A proposta falha ao colocar como critério de aposentadoria a idade mínima, sem levar em conta o tempo de contribuição, pois prejudica quem ingressou mais cedo no mercado de trabalho, contribuindo mais tempo para sua aposentadoria. Mas há um problema mais grave neste critério: desconsiderar o fato de que o mercado de trabalho reduz a presença de idosos na vida laboral. A perda de vencimentos é agravada com maiores despesas com saúde para essas pessoas.

O sistema atual permite a aposentadoria para essa parcela expulsa do mercado, desde que: a) a soma do tempo de contribuição com a idade em que é solicitada a aposentadoria atinja no mínimo 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens; ou b) no caso de não atingir essa soma - mas desde que tenha contribuído no mínimo 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) -, a aposentadoria sofre desconto pelo fator previdenciário.

O deficit foi ampliado pelo duro golpe que significou o excesso de desonerações concedidos pelo governo Dilma na receita previdenciária. Há que corrigir isso e buscar novas receitas, tais como: a) acabar com a forte regressividade imposta pelo limite de contribuição para os salários acima do teto previdenciário; e b) estabelecer contribuição para a atividade rural, praticamente inexistente.

A gestão requer aprimoramento por meio da redução da elevada inadimplência e sonegação, do controle de despesas e da extinção de privilégios injustificados, como acúmulos de pensões e aposentadorias.

A ameaça propalada pelo governo de que ou sai esta reforma ou não haverá dinheiro no futuro para pagar a aposentadoria deve ser confrontada com a transparência das projeções, com as quais se possa apresentar à sociedade as premissas e memórias de cálculo das projeções como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse é o primeiro passo de um debate de alto nível.

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