O CÃO MORDENDO O RABO

Com o famigerado congelamento dos gastos públicos, nas duas próximas décadas o atual governo pretende limitar a expansão da despesa primária - sem, é claro, mexer nos juros.

Isto vem na esteira da desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente ao seu Artigo 9, que obriga o Executivo a apurar as receitas e as despesas ocorridas a cada 2 meses, bem como projetá-las por bimestre até o final do ano, para então verificar se as metas fiscais estabelecidas para o ano estão sendo cumpridas. E quais são essas metas?

Falamos do resultado primário (receitas menos despesas, exclusive juros) e do resultado nominal (receitas menos despesas, inclusive juros), que mede o resultado fiscal. Mas, então, por que cargas d'água as análises omitem o resultado nominal?

O QUE DITA A CARTA MAGNA

Enquanto ao Legislativo cabe aprovar o orçamento e fiscalizar sua execução, compete, ao longo do ano, aos tribunais de contas auxiliar o primeiro nessa fiscalização. Até meados de 2000, esses tribunais checavam as contas fiscais só vários meses após o final do ano, eliminando, assim, o tempo hábil para correção de desvios fiscais e anomalias. A LRF veio impor o controle bimestral para propiciar ao Executivo antever quando alguma meta não será atingida. Dessa forma, fica possível contingenciar despesas. No entanto, como nos mostrou a forte recessão que atingiu o Brasil em 2014-16, ainda persistem as receitas realizadas em nível abaixo daquelas pré-orçadas...

Apesar de o Executivo apresentar as informações a cada bimestre, infelizmente a fiscalização é feita de maneira precária e com grande atraso: aí o incêndio fiscal já se alastrou (crise de 2014-16). Por causa de sua gorda e cara estrutura, só no segundo semestre de 2016 o TCU apreciou as contas de 2015, custando ao País a falência de vários Estados e o impeachment de Dilma Roussef.

CADÊ O EXTINTOR DE INCÊNDIO?

Em vez de amainar, este incêndio só está se alastrando. Ao contrário do que alardeia o atual governo, o extintor não está no teto dos gastos públicos, mas sim na despesa com juros, que equivale a 80% do déficit público.

Em 2014, a causa do desastre fiscal do governo Dilma foi o excesso de despesas típico de ano eleitoral. Entre 2010-13, foram excelentes os resultados nominais, com déficits abaixo de 3% do PIB e média de 2,5% do PIB. Em 2015, o governo federal segurou com mão de ferro as despesas, que, em valores atuais, cresceram R$26bi - mesmo com o pagamento de pedaladas da ordem de R$55,6bi feitas antes de 2015.

Por sua vez, a despesa com juros no setor público explodiu. De 4,7% do PIB em 2013, passou a 5,5% em 2014, chegando a mais de R$ 500bi em 2015, ou seja: 8,5% do PIB - o que alçou o déficit nominal à ordem de 10,4% do PIB. É o Banco Central contribuindo para o desrespeito à meta fiscal nominal.

A GRANDE CILADA

Qual é a principal falha deste Teto? Excluir do limite de despesas aquela relativa a juros para liberar o Banco Central a adotar a Selic que julgar necessária ao controle da inflação. Ora, a Selic elevada é causa de inflação e recessão e repercute nas altas taxas de juros que infernizam as despesas financeiras das empresas, levando várias delas a fechar aa portas. Ao reduzir a oferta de bens e serviços, isto tudo não estaria agravando a recessão?

É o cão mordendo o próprio rabo.

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